Comunicado CGSN/SE nº 18, de 9 de junho de 2015 - Disponibilização de períodos do Simples e do MEI pela Redesim
Informações em Tempo real dos optantes pelo Simples e MEI para os Municípios
O projeto REDESIM, que integra todos os órgãos envolvidos no processo de abertura e legalização de pessoas jurídicas, está sendo implantado em fases, constituídas por grupos de serviços que são disponibilizados para os integradores estaduais. O integrador estadual é responsável por integrar os órgãos do estado ou do Distrito Federal envolvidos e se comunicar com o integrador nacional. Geralmente, o papel de integrador estadual é desempenhado pelas Juntas Comerciais. Cabe à Receita Federal o papel de integrador nacional.
Já foram implantados os serviços das duas primeiras fases e estão em construção os serviços da fase 3.
Entre os serviços da fase 3, estão dois serviços que disponibilizarão para os integradores estaduais os períodos de opção do Simples Nacional e de enquadramento do MEI.
Por meio desses serviços, quando ocorrer uma alteração no período do Simples Nacional ou no período do MEI de um CNPJ, serão enviados imediatamente para o integrador estadual todos os períodos daquele CNPJ.
Isso significa que Estados e Municípios poderão, por meio da integração com o integrador estadual, receber, em tempo real, as informações necessárias para manter atualizado o cadastro de optantes do Simples Nacional e do MEI.
A previsão da Receita Federal é que esses dois serviços sejam implantados até o final do ano.
Como a integração de Estados e Municípios com o integrador estadual exigirá negociações entre os envolvidos e alterações nos sistemas, estamos divulgando com antecedência essa nova solução com objetivo de se iniciar a articulação para recebimento destes dados.
Essa solução vai atender uma demanda antiga dos entes federados de receber de forma imediata as informações de inclusão e exclusão do Simples Nacional e de enquadramento e desenquadramento do MEI.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
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